TRIBUNAL DE CONTAS VAI "FINCÂ" COM FORÇA NO EX-VEREADOR CELINHO

Acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas e o voto do relator Campos Neto, o Pleno do Tribunal de Contas não proveu o recurso ordinário impetrado pelo então presidente da Câmara de Cáceres, vereador Célio Silva, e manteve inalterada a decisão recorrida. Isso ocorreu porque nenhum fato novo foi apresentado pelo gestor no recurso. O processo foi votado na sessão do dia 18/5.No recurso, o gestor questionava a deliberação do Tribunal Pleno de julgar irregulares as contas do exercício 2008 da Câmara e aplicar sansões de restituições e multas. De acordo com o processo anterior, as devoluções devem-se ao pagamento indevido a vereadores que participaram de sessões extraordinárias e que faltaram às sessões ordinárias.Já as multas foram impostas por causa do atraso no envio de informações ao TCE e da reincidência e descumprimento de decisões.

Assessoria/TCE